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Alesp aprova repasse maior do ICMS a municípios ambientalmente responsáveis

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 948/2023, que aumenta a parcela de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que os municípios paulistas receberão devido a ações de preservação ambiental e de conservação da vegetação nativa e da biodiversidade.

Os novos valores serão apurados este ano e repassados aos municípios a partir de 2025, no chamado ICMS Ambiental. De acordo com o Governo Estadual, o montante destinado às prefeituras deve alcançar R$ 732 milhões, volume 153% maior que nos anos anteriores.

Para que os valores do ICMS Ambiental pudessem ser reajustados, as deputadas e os deputados paulistas aprovaram, no ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição 03/2023, que teve relatoria do deputado Carlos Cezar (PL). A medida reorganizou os critérios usados para definir a parcela que cada cidade tem direito a receber do imposto estadual.

Com a aprovação da PEC, foi reduzida de 75% para 65% a cota distribuída aos municípios referente à circulação de mercadorias e prestação de serviços nos territórios das cidades.

Saiba mais na Agência de Notícias Alesp.

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