Com relatoria do deputado Carlos Cezar (PL), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (13), uma mudança nas regras de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios paulistas. Essa alteração, proposta pelo governador Tarcísio de Freitas, abre caminho para ampliar repasses às prefeituras que realizam ações eficazes de preservação ambiental
Em resumo, a Proposta de Emenda à Constituição 03/2023 reorganiza os critérios usados para definir a parcela que cada cidade tem direito a receber do imposto. Essa nova definição já é prevista em legislação federal.
Com a aprovação da PEC, será reduzida de 75% para 65% a cota distribuída aos municípios referente à circulação de mercadorias e prestação de serviços nos territórios das cidades. Ao mesmo tempo, será ampliada para até 35% a parcela que o Estado pode distribuir conforme regras próprias, definidas em legislação. Dessa forma, o Estado passa a ter uma margem maior para incentivar as prefeituras a adotarem políticas públicas mais eficientes.
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