Projeto do Executivo que autoriza o manejo de até 5% da receita da Educação para custeio de ações na área da Saúde agora seguirá para votação em Plenário
Por 7 votos a 2, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o parecer do deputado Carlos Cezar (PL) favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 9/2023, de autoria do governador Tarcísio de Freitas, em reunião na tarde desta quarta-feira (28). A medida flexibiliza o uso de 5% do orçamento da Educação para custeio de ações na área da Saúde. O projeto segue agora para votação em Plenário.
A PEC 9/2023 busca alterar o artigo 255 da Constituição Estadual, que determina que 30% da receita do Estado seja destinada para a Educação – 5% a mais do que determina a Constituição Federal. Conforme a justificativa encaminhada pelo Governo, a proposta é flexibilizar essa parcela do Orçamento para ser possível a aplicação dos recursos em ações de Saúde do Estado. Ainda segundo o Executivo, a medida permite, entre outros fatores, a “expansão dos gastos públicos com as ações e serviços de saúde, em razão do aumento da expectativa de vida da população”.
Carlos Cezar explicou as diferenças entre a atual realidade enfrentada pela Administração Pública em comparação a de 1989, quando a Constituição Estadual foi promulgada, o que vem provocando aumento nas despesas com a saúde, por exemplo: maior expectativa de vida da população; maior custo de medicamentos e insumos; maior incidência de usuários no Sistema Único de Saúde (SUS) causado por pessoas de deixaram de ter convênio médico; e a falta de reajuste na Tabela SUS pelo Governo Federal há mais de duas décadas. “Essa PEC age dando a possibilidade de se aplicar recursos, numa época em que se pode vislumbrar superávit na Educação, em gastos com Saúde, que é uma área que sofre”, argumentou.
A PEC 9/2023 foi amplamente discutida pelos parlamentares na CCJR desde que foi protocolada na Alesp, em outubro de 2023. Com o aval, a PEC segue, agora, para o Plenário, onde deverá ser novamente debatida e votada em dois turnos.
