De autoria do Governo, PLC 35/2024 transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee) em uma agência reguladora de águas de São Paulo
O deputado Carlos Cezar (PL) participou, na manhã desta terça-feira (20), de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 35/2024. Encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pelo governador Tarcísio de Freitas no mês de junho, a propositura pretende mudar a estrutura da Agência Reguladora dos Serviços Públicos (Arsesp) e da Agência de Transporte do Estado (Artesp). Além disso, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee) na Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP-Águas), responsável por regular os serviços de água.
O PLC 35/2024 tem por objetivo ainda reformular a estrutura da Agência Reguladora dos Serviços Públicos (Arsesp) e da Agência de Transporte do Estado (Artesp). Segundo o secretário executivo de Parcerias em Investimentos, André Isper Rodrigues Barnabé, que apresentou o projeto durante a audiência, o PLC 35/2024 vai adequar e uniformizar a estrutura das agências, aumentar a preocupação com governança e compliance, além de fortalecer as agências para a fiscalização de novos projetos do Estado, como a desestatização da Sabesp e o Trem Intercidades.
Conduzida pelo presidente da Alesp, deputado André do Prado (PL), o debate contou ainda com a participação da secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado, Natália Rezende, parlamentares, servidores públicos e representantes de instituições da sociedade civil.
(Com informações da Agência de Notícias Alesp)