Relembre legislações propostas pelos parlamentares paulistas e que se transformaram em leis estaduais ao longo do ano
Em 2024, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovaram mais de 200 projetos, que foram transformados em lei. As novas normas versam sobre as mais importantes áreas do estado, como Saúde, Educação, Segurança Pública, Meio Ambiente, entre outras.
Confira uma seleção de medidas propostas pelos parlamentares, aprovadas na Alesp, e que foram sancionadas pelo governador Tarcísio de Freitas em 2024, se transformando em legislação estadual:
Direitos das pessoas com deficiência
As pautas da acessibilidade e da garantia de direitos das pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento têm sido constantes na Alesp. Entre as medidas aprovadas está a Lei 18.054/2024, que garante acessibilidade na emissão de documentos oficiais. Dessa forma, essa parcela da população terá, entre outros, o direito a fornecer as próprias fotografias e autorização para tirar fotos com objetos de acessibilidade ou apoio emocional.
Também foi aprovada a Lei 17.897/2024, que instituiu o Cordão de Girassol como instrumento facilitador para identificação de pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis.
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