Com voto favorável do deputado Carlos Cezar (PL), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, durante sessão extraordinária nesta terça-feira (12), a proposta do Executivo para a reestruturação de cargos da Administração Pública estadual. Com a medida, o Governo pretende uma economia de R$ 10 milhões mensais para os cofres públicos.
O Projeto de Lei Complementar 138/2023 foi encaminhado para a análise do Parlamento pelo governador Tarcísio de Freitas em outubro deste ano. A medida prevê a adoção de um novo modelo de organização, por parte do Executivo, dos cargos comissionados e funções de confiança da Administração Pública estadual.
A reorganização apresentada consiste na constituição do chamado Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC), composto pelos Cargos em Comissão do Estado de São Paulo (CCESP) e pelas Funções de Confiança do Estado de São Paulo (FCESP). Os novos quadros compreendem profissionais em atividades de direção, chefia e assessoramento de órgãos do Estado.
Nova estrutura
A proposta, aprovada pela Alesp com 60 votos favoráveis e 18 contrários, prevê a redução do quantitativo de cargos em comissão e em funções de confiança em cerca de 20%. Serão 14.068 cargos comissionados e 7.524 funções de confiança, com a finalidade de substituir os 26.991 cargos hoje existentes no âmbito da administração pública.
De acordo com o Governo Estadual, a nova organização parte de um modelo “mais uniforme, com maior flexibilidade de gestão e sem distorções remuneratórias”. O Quadro Geral contará com 18 níveis, a readequação dos níveis remuneratórios e a adoção do regime de subsídio, além da previsão de ocupação mínima dos cargos por servidores permanentes de 20%. Com a medida, o Governo pretende uma economia de R$ 10 milhões mensais na folha de pagamento destes funcionários.
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