Com voto favorável do deputado Carlos Cezar (PL), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu aval, nesta quarta-feira (29), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as pessoas com doenças raras na Carta Magna Paulista.
Segundo a justificativa oficial da PEC 2/2023, o objetivo é garantir às pessoas com doenças raras o “mais amplo amparo à vida, saúde, dignidade e respeito, pretendendo manter os referidos pacientes a salvo da discriminação, exploração e violência em todas as suas singularidades”.
A propositura afirma que cerca de 3 milhões de pessoas no Estado convivem com alguma enfermidade deste tipo. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a enfermidade é considerada uma doença rara quando ela atinge menos de 65 pessoas a cada 100 mil, ou seja, tenha uma incidência de cerca de 0,065%.
Outros três projetos de destaque foram aprovados pela CCJR na reunião desta quarta-feira: a PEC que visa obrigar o governador a comparecer à Alesp anualmente para fazer um pronunciamento sobre a situação do Estado de São Paulo; o projeto de lei que institui a Política Estadual de Prevenção ao AVC e de Apoio às Vítimas; e a proposta que altera a Lei da Bolsa Talento Esportivo e inclui as modalidades surdolímpicas no programa de incentivo.
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