Combate a abusos nas universidades e isenção de taxas para mulheres em situação de violência receberam aval da CCJR; propostas de auxílio a PCDs também foram aprovadas pelos deputados
Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) se reuniram, na tarde desta quarta-feira (27), e deram aval a diversos projetos cujo objetivo é melhorar as condições de vida e segurança das mulheres no estado.
Um deles foi o Projeto de Lei 196/2025, que propõe alterar a Lei 17.431/2021, responsável por consolidar a legislação paulista de proteção e defesa da mulher, com o objetivo de acrescentar o “Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher na Universidade”.
Outra iniciativa de destaque aprovada na reunião foi o Projeto de Lei 272/2025. Caso seja aprovada em Plenário e sancionada pelo governador, a medida passará a isentar as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, processos seletivos e exames promovidos pelo Poder Executivo.
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