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Lei que institui o programa Resolve Já é sancionada

Norma assinada pelo governador estimula recolhimento do ICMS, oferece mais descontos e prazos para multas e reduz casos de litígio

O deputado Carlos Cezar (PL) participou na tarde desta segunda-feira (2) da cerimônia em que o governador Tarcísio de Freitas o Projeto de Lei nº 1246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) na semana passada.

O programa estadual Resolve Já é a medida que estimula a autorregularização tributária, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento.

A medida elaborada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, incluindo os contestados em via administrativa. O objetivo da gestão estadual é reduzir litígios e facilitar a quitação de obrigações tributárias.

Uma grande inovação do Resolve Já é permitir que o pagamento seja feito aproveitando-se de créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária – o que até então não era possível.

Saiba mais no portal do Governo de São Paulo.