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Lei que dá prazo indeterminado a laudos médicos para autistas passa a valer em todo Estado

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) promulgou a Lei 17.669/2023, que determina prazo de validade indeterminado para laudos e atestados médicos a pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), publicada no Diário Oficial nda última sexta-feira (7).

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou a derrubada do veto no último dia 30 de março, ocasião na qual o deputado Carlos Cezar (PL) comemorou os beneficios às milhares de famílias no Estado de São Paulo.

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