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Governo de SP apresenta à Alesp projeto de lei para fortalecimento de agências reguladoras

Proposta reformula estruturas da Artesp e Arsesp e transforma o DAEE em agência reguladora de águas de São Paulo

O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar 35/2024, que trata sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, autarquias de regime especial, com personalidade de direito público, com sede e foro na cidade de São Paulo.

Entre as principais medidas previstas na propositura, estão a adequação, modernização e uniformização da estrutura das agências, dentre as existentes – Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) – e a nova Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP-Águas), resultante da transformação do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE).

A Arsesp ficará responsável por fiscalizar, controlar e regular os serviços de gás canalizado; saneamento básico; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, no limite da competência delegada pela autoridade federal e; quaisquer outros serviços incumbidos pelo Estado ou por outros entes federativos.

A Artesp, por sua vez, cuidará das infraestruturas e serviços de transporte rodoviário, aeroportuários, hidroviário, metroferroviário; além de transporte coletivo intermunicipal, inclusive metropolitano, em quaisquer de seus modais; e infraestruturas associadas a serviços de transporte coletivo, tais como vias, terminais e garagens, de propriedade estadual.

Já a SP Águas será responsável pela gestão e fiscalização do uso da água em todo o Estado, para os mais diversos usos: abastecimento público, indústria, agricultura, comércio, energia e mineração. A agência terá papel fundamental no combate às mudanças climáticas e à escassez hídrica, já que vai controlar quanto de água é retirada de fontes superficiais ou subterrâneas e estimulará é a eficiência no uso da água.

Saiba mais no portal do Governo de São Paulo.

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