A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) iniciou, na noite desta terça-feira (5), a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, que possibilita flexibilizar o repasse para a Saúde de até 5% da receita estadual da Educação, caso haja arrecadação excedente.
De autoria do governador Tarcísio de Freitas, a PEC 9/2023 teve relatoria do deputado Carlos Cezar (PL) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A iniciativa visa alterar o artigo 255 da Constituição Estadual, que determina que 30% da receita do Estado seja destinada para a Educação – 5% a mais do que determina a Constituição Federal.
Na sessão legislativa desta terça-feira, Carlos Cezar explicou que a PEC 9/2023 não vai reduzir os atuais repasses orçamentários à Educação, mas, sim, “a expansão dos gastos públicos com as ações e serviços de saúde, em razão do aumento da expectativa de vida da população”.
