Com envelhecimento da população, PEC permite que Estado repasse para Saúde recursos adicionais da Educação; repasses atuais serão mantidos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Governo de São Paulo que propõe a possibilidade de flexibilizar o repasse de até 5% da receita estadual da Educação para a Saúde continua em tramitação na Assembleia Legislativa (Alesp). Na última quarta-feira (29), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o parecer do deputado Carlos Cezar (PL) favorável ao texto, que agora segue para votação no plenário da Casa.
A Constituição Estadual excede a determinação federal e prevê um mínimo de 30% para a Educação. Pelo menos 5% excedentes – historicamente destinados a outras ações no âmbito da educação, inclusive previdenciárias – que serão flexibilizados pela PEC.
Além disso, essa flexibilização dos 5% excedentes será utilizada apenas em casos de necessidade de ampliação de investimentos na Saúde e quando houver incremento expressivo na arrecadação estadual. “A PEC não é um corte na educação, porque hoje os recursos definidos para a área são com base nos 25% estabelecidos na Constituição Federal. Então, ela não impacta no orçamento da alimentação dos alunos, nos investimentos que fazemos em infraestrutura e equipamentos e nos salários de professores”, explica o secretário-executivo da Educação, Vinícius Neiva
A PEC, portanto, não irá reduzir recursos do custeio e investimentos das escolas estaduais vinculadas à Secretaria da Educação (Seduc-SP). Também não impactará, em nada, o orçamento do Centro Paula Souza para Etecs e Fatecs ou das universidades estaduais.
Neiva ainda ressalta que o governo paulista tem aumentado os investimentos em Educação. Entre 2023 e 2024, houve um acréscimo de quase R$ 3 bilhões, o que representa um salto de quase 8%. “É importante tranquilizar a população de que o orçamento da Educação continua sendo robusto, fazendo face às nossas necessidades e não será prejudicado pela PEC”, completa o secretário-executivo.
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