Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi favorável a 126 projetos da pauta; propostas seguem em tramitação na Casa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo foi favorável, em reunião realizada nesta quarta-feira (7), a três Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Os projetos, de autoria colaborativa entre diferentes parlamentares da Casa, buscam aprimorar políticas públicas para a proteção de mulheres e pessoas com deficiência, e para a promoção da inclusão digital.
Ao todo, a pauta da reunião contou com 156 itens, dos quais 126 receberam aval do Colegiado. As propostas aprovadas seguem em tramitação na Casa.
Defesa das mulheres
Um dos itens aprovados, a PEC 2/2024, busca incluir um artigo à Constituição Estadual que assegure a destinação de recursos públicos para a promoção de políticas em defesa das mulheres e de combate à violência de gênero.
A proposta pretende garantir que, no mínimo, 0,5% da receita resultante de impostos, incluindo receitas provenientes de transferências, seja destinada para políticas estaduais.
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