Colegiado se reuniu e aprovou integração das Guardas Municipais ao sistema de Segurança Pública do Estado de São Paulo; projeto segue em tramitação na Casa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (12), a proposta que reconhece a transformação de guardas municipais em polícias.
O Projeto de Lei 1702/2023 segue em tramitação na Casa e será analisado agora pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
A iniciativa autoriza que guardas municipais sejam reconhecidas como órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública do Estado, o que também foi definido em recente decisão do Supremo Tribunal Federal. O PL 1702/2023 também propõe a mudança do nome para Polícia Municipal e a inclusão de cursos de formação, treinamento e aperfeiçoamento aos integrantes da corporação, em convênio com municípios.
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