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Comissão de Justiça aprova extinção de prazo de validade para laudo médico de autismo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu aval, na última quarta-feira (8), a 110 projetos de lei (PLs). Deste total, sete tiveram relatoria com parecer favorável do deputado Carlos Cezar (PL). Com a aprovação pelo colegiado, as matérias estão aptas às demais etapas de tramitação na Casa de Leis.

A pauta da reunião extraordinária foi composta por 159 itens. Porém, parlamentares solicitaram vistas de 41 para análise mais detalhada. Além disso, oito PLs foram aprovados já em caráter conclusivo, ou seja, não precisam passar por votação em Plenário.

Laudo com prazo indeterminado

Entre as proposituras aprovadas, está o PL 872/2021, de autoria do deputado Murilo Felix (Podemos), que estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico pericial de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Carlos Cezar ressaltou os benefícios que o projeto pode representar a milhares de famílias caso se torne lei.

“Sabemos que o autismo é uma condição permanente e demanda uma série de acompanhamentos especializados: é um verdadeiro absurdo que os pais precisem levar as crianças em mais um procedimento médico apenas para renovação periódica de laudo”, enfatiza.

Propostas aprovadas

Dos 110 Projetos de Leis que receberam aval da CCJR para prosseguirem em tramitação pela Alesp, sete tiveram relatoria com parecer favorável do deputado Carlos Cezar:

Projeto de Lei Complementar 71/2019: Altera a redação do artigo 22 da Lei nº 10.261, de 8 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Projeto de Lei Complementar 29/2021: Altera a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, para determinar que as vagas em Delegacias de Defesa da Mulher sejam preenchidas preferencialmente por Delegadas.

Projeto de lei 732/2020: Institui o Programa de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Projeto de Lei 282/2021: Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre instrução de bloqueio de benefício pelos aposentados e pensionistas, em caso de fraudes envolvendo consignados.

Projeto de Lei 421/2021: Isenta policiais militares, civis, penais, tecnicocientíficos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias do Estado.

Projeto de Lei 179/2022: Regulamenta a atividade caravanista, reconhecendo-a como de importante valor cultural e turístico.

Projeto de Lei 227/2022: Autoriza o Governo do Estado a disponibilizar anticoagulantes para o tratamento de trombose venosa, por intermédio da Secretaria da Saúde.

A tramitação de todos os projetos de lei pode ser conferida no site da Alesp.

(Com informações e foto da Agência de Notícias Alesp)

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