A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (25), 104 projetos legislativos, que agora seguem para análise das demais comissões da Casa. Deste total, 18 proposituras tiveram relatoria do deputado Carlos Cezar (PL).
A pauta da reunião desta quarta-feira contou com 138 itens, dos quais 104 receberam voto favorável dos parlamentares. Bem-estar animal, segurança, meio ambiente, saúde estão entre os temas das proposituras analisadas
A CCJR é a primeira comissão a receber os projetos apresentados na Alesp e é responsável por analisar a constitucionalidade das proposituras. Confira abaixo as propostas aprovadas pelo colegiado com relatório de Carlos Cezar com parecer favorável:
– Projeto de Lei Complementar 86/2023: Altera a Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar;
– Projeto de Lei 683/2023: Veda a cobrança de taxa de incêndio no Estado;
– Projeto de Lei 746/2023: Altera a Lei n.º 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural – PAC;
– Projeto de Lei 1288/2023: Altera a Lei n.º 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtos que especifica;
– Projeto de Lei 1570/2023: Estabelece preferência de contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços postais por órgãos públicos estaduais da administração direta e as entidades da administração indireta;
– Projeto de Lei 1598/2023: Institui o Fundo Estadual da Juventude do Estado de São Paulo – FUNJUVESP;
– Projeto de Lei 1678/2023: Autoriza a criação da Tarifa Animal de saneamento básico e distribuição de água para protetores independentes e entidades protetoras dos animais;
– Projeto de Lei 6/2024: Determina a provisão subsidiada de unidades habitacionais nos casos de emergência ou estado de calamidade pública;
– Projeto de Lei 21/2024: Institui o Balcão Virtual, de interação por videoconferência do ente público e usuários particulares;
– Projeto de Lei 31/2024: Institui o Programa de Odontologia Preventiva nas Escolas;
– Projeto de Lei 95/2024: Torna obrigatória a apresentação de exames médicos a cada 12 (doze) meses para utilização das piscinas de uso coletivo em clubes, academias e afins;
– Projeto de Lei 495/2024: Estabelece a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado;
– Projeto de Lei 531/2024: Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
– Projeto de Lei 647/2024: Reconhece a cruz e o crucifixo como símbolos culturais e objetos de arte sacra, declarando seus valores culturais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas da Administração Pública direta ou indireta;
– Projeto de Lei 163/2025: Institui o “Dia do Patriota”;
– Projeto de Lei 335/2025: Institui o “Dia da Família Cristã”;
– Projeto de Lei 358/2025: Inclui no Calendário Turístico do Estado o Luau Cristão, em Registro;
– Projeto de Lei 173/2024: Altera a Lei n° 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais;