A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniu nesta quarta-feira (13) para apreciar pauta com 114 itens. O colegiado aprovou 82 propostas, das quais cinco tiveram relatoria do deputado Carlos Cezar (PL), e outras 32 tiveram pedidos de vistas.
Do total de propostas avalizadas pela CCJR, 18 dão redação final a projetos já aprovados pelo Plenário; oito propõem tornar entidades paulistas como de utilidade pública; três pretendem incluir datas comemorativas no Calendário Oficial do Estado; e outras três buscam classificar municípios como de interesse turístico (MITs).
O destaque da reunião desta terça ficou com os projetos voltados para o Serviço Público do Estado, com 11 aprovados. As propostas tratam de programas voltados para servidores, gratificações para a área da Segurança Pública e a ampliação de direitos previstos em lei.
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