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Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprova 75 projetos de lei

Durante reunião nesta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu aval a 75 projetos de lei. Entre elas, uma propositura com relatoria do deputado Carlos Cezar (PL) que propõe uma política estadual de combate à evasão escolar com a possibilidade de concessão de bolsas para permanência dos alunos matriculados no Ensino Médio.

A ideia é de que estudantes da rede pública estadual possam receber esse auxílio financeiro e, assim, não deixem de frequentar as aulas. Muitos desses jovens acabam deixando de estudar para trabalhar e contribuir com a renda familiar. Para combater esse problema, pela proposta, o valor mensal da bolsa de manutenção seria de, ao menos, um terço do salário mínimo nacional vigente.

De autoria do deputado Rômulo Fernandes (PT), o PL 533/2023 será analisado por outras comissões permanentes antes de ficar apto para ir à votação em Plenário. O texto que seguirá tramitação será o de um substitutivo apresentado pelo relator da propositura na CCJR, o deputado Carlos Cezar. Essas alterações foram feitas para tornar o projeto de lei autorizativo, ou seja, deixando a cargo do Governo a futura regulamentação do programa.

Dos 116 projetos de lei previstos em pauta, dos quais 19 tinham a relatoria de Carlos Cezar, a CCJR deu aval a 75. Para saber mais, acesse a Agência de Notícias Alesp.

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