Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo foram favoráveis a 68 projetos de lei votados durante reunião realizada nesta quarta-feira (23). Ao todo, 90 itens foram analisados, dos quais dez tiveram relatoria do deputado Carlos Cezar (PL).
As proposituras aprovadas seguem em tramitação, para serem apreciadas pelas demais Comissões Permanentes. Entre elas, estão o Projeto de Lei 588/2023, que busca criar o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher; e o Projeto de Lei 515/2023, que visa criar delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiência e síndrome raras. De acordo com a proposta, as delegacias seriam instaladas, a princípio, em cidades com mais de 300 mil habitantes.
A CCJR aprovou também o Requerimento 1908/2023 propõe o envio de um ofício de repúdio e cobrança de providências ao Procon-SP e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), no caso de suspensão de passagens pagas feitas pela agência de viagens 123 Milhas.
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