Sob a presidência do deputado Carlos Cezar (PSB), as comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deram aval nesta terça-feira (20/4) para o Projeto de Decreto Legislativo que vai reconhecer os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pelo coronavírus. Com a medida, o projeto está pronto para ir a discussão e votação final em Plenário, o que deve acontecer ainda nesta semana.
Em reunião conjunta das comissões, os parlamentares aprovaram o texto do projeto, que terá duas emendas para delimitar os efeitos do decreto para o ano de 2021. Segundo a relatora das comissões, “o texto proposto garante aos prefeitos segurança jurídica para promover políticas públicas para reduzir os efeitos da pandemia sobre sua população”.
O PDL vai reconhecer, de uma única vez, os decretos de calamidade pública dos municípios. As prefeituras deverão dar conhecimento à Assembleia e às câmaras municipais, este último, inclusive, sobre a abertura de créditos extraordinários, além de movimentações orçamentárias, como transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência.
A contratação emergencial de pessoal deverá atender às leis locais destinadas exclusivamente à situação de calamidade. Já a dispensa de licitação deverá ser minuciosamente justificada com pesquisa de preços, argumentos técnicos, pareceres jurídicos e a urgência, sempre visando o atendimento emergencial da calamidade.
O projeto ainda define que os atos e as despesas deverão ser amplamente divulgados nos portais de transparência, e a administração deverá promover e incentivar a participação das instâncias de controle e social. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) analisará todas as contas.
Medida
A situação de calamidade pública permite aos municípios suspensão de prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e a contratação de serviços e bens sem a necessidade de licitações.
No ano passado, 555 municípios paulistas pediram homologação dos seus decretos de calamidade pública à Assembleia. Neste ano, até agora, foram 120. De acordo com dados do governo de São Paulo, até as 18h, eram 2.750.300 casos confirmados da Covid-19 no Estado, com 88.528 mortos. Em todo o Brasil, são 13.973.695 casos, totalizando 374.682 mortos pela doença.
(Fonte: Agência de Notícias Alesp)