Relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite ao Estado repassar para Saúde recursos adicionais da Educação, o deputado Carlos Cezar (PL) explicou em entrevista à Rede Alesp como a mudança deve funcionar na prática, caso seja aprovada em dois turnos pelo Plenário do Legislativo. A iniciativa abre a possibilidade de flexibilizar o repasse para a Saúde de até 5% da receita estadual da Educação caso haja arrecadação excedente – não vai haver redução nos repasses atuais.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alesp aprovou o parecer de Carlos Cezar em reunião no último dia 28 de agosto. De autoria do governador Tarcísio de Freitas, a PEC 9/2023 busca alterar o artigo 255 da Constituição Estadual, que determina que 30% da receita do Estado seja destinada para a Educação – 5% a mais do que determina a Constituição Federal.
A proposta quer flexibilizar essa parcela do Orçamento para ser possível a aplicação dos recursos em ações de Saúde do Estado. Ainda segundo o Executivo, a medida permite, entre outros fatores, a “expansão dos gastos públicos com as ações e serviços de saúde, em razão do aumento da expectativa de vida da população”.