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Governo sanciona lei aprovada na Alesp que simplifica pagamentos da dívida ativa

Após aprovação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) com voto favorável do deputado Carlos Cezar (PL), no último dia 17 de outubro, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei 17.843/2023, que simplifica a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual.

A lei pretende facilitar o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual, por meio da modernização do método de cobrança, da criação um ambiente jurídico favorável à quitação desses valores.

Além disso, a nova legislação dará descontos e a possibilidade de parcelamento para o pagamento das dívidas. Para pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, o parcelamento chega a 145 vezes e o desconto a 70%.

Em recente entrevista ao Jornal da Manhã da Jovem Pan Sorocaba, o deputado Carlos Cezar comentou sobre a lei: