Garantir que as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham todos os seus direitos preservados ao longo da vida. Foi com esse objetivo que o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo derrubou, em sessão extraordinária desta quarta-feira (29), o veto à proposta que prevê que os laudos médicos de autismo tenham prazo de validade indeterminado.
Com a decisão, que ocorreu de forma unânime, o Projeto de Lei 665/2020, de autoria do deputado Paulo Corrêa Jr. (PSD), agora será promulgado e transformado em legislação estadual. A decisão do Parlamento Paulista é simbólica e ocorre um pouco antes do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado no próximo domingo, 2 de abril.
O deputado Carlos Cezar (PL) classificou a votação como uma importante conquista às famílias de filhos com Transtorno de Espectro Autista (TEA), uma vez que a condição é permanente, e se faz desnecessário a renovação periódica do laudo.
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