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Alesp aprova projeto que parcela em até 145 vezes débitos inscritos em dívida ativa estadual

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na noite desta terça-feira (17), o projeto de lei que simplifica a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual. O programa “Acordo Paulista” vai permitir o parcelamento, em até 145 vezes, de débitos inscritos em dívida ativa com o Estado de São Paulo.

De autoria do governador Tarcísio de Freitas, a proposta foi aprovada por unanimidade, com 64 votos favoráveis, após ser discutida durante cinco sessões. A proposta visa facilitar o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual.

Para isso, a proposta pretende modernizar seu método de cobrança e criar um ambiente jurídico favorável à quitação desses débitos. Além disso, o texto dá descontos e a possibilidade de parcelamento para o pagamento dessas dívidas.

Para pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, o parcelamento chega a 145 vezes e o desconto a 70%.

Saiba mais no portal do Governo de São Paulo.

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