Projeto de Lei Complementar, enviado à Casa pelo Executivo, busca evitar injustiças em casos de agentes afastados; proposta evita prejuízos ao fluxo de carreira e ações judiciais
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na tarde desta terça-feira (1°), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que ajusta os critérios para a promoção de patentes na Polícia Militar. Enviado pelo Executivo, o PLC 2/2025 altera os requisitos para a convocação de cabos e 2° sargentos para os cursos de formação e de aperfeiçoamento de sargentos da PM. O objetivo é evitar injustiças em casos de agentes afastados por mais 120 dias por motivos médicos ou licença-maternidade, por exemplo.
Atualmente, para que seja convocado para o Curso de Formação de Sargentos, no caso dos cabos, ou para o Curso de Aperfeiçoamento, para os 2º sargentos, o agente precisa apresentar as avaliações que recebeu nos quatro semestres anteriores à convocação. O problema estava na hora em que o policial precisava se ausentar, o que fazia com que ele não recebesse a avaliação no período de afastamento e, com isso, não tivesse os requisitos necessários para ingressar no curso formativo, atrasando uma possível promoção.
Com a alteração, o policial passará a poder apresentar as últimas quatro avaliações sem período definido. De acordo com a Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP-SP), o projeto não gera prejuízo ao Estado, já que evita ações judiciais e recursos administrativos.
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