Com voto favorável do deputado Carlos Cezar (PL), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 24/2024.
A medida, de iniciativa do governador Tarcísio de Freitas, garante a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a medicamento destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).
O benefício segue válido até o dia 30 de abril de 2026. O PDL aprovado pela Alesp ratifica a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio 56/24.