Com o voto favorável do deputado Carlos Cezar (PL), A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Decreto Legislativo 32/2024.
A medida garante a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a operações internas com sucatas, apara, resíduo ou fragmento promovidas por cooperativas e associações de catadores.
O Parlamento aprovou, também, o PDL 31/2024, que autoriza o Estado a não exigir juros e multas relativos ao atraso no pagamento ou prorrogar por até dois meses o vencimento do imposto devido por substituição tributária a contribuintes localizados no Estado do Rio Grande do Sul. Esse PDL ratifica a decisão do Confaz por meio do convênio 59/24.
Codecon
As deputadas e os deputados paulistas aprovaram ainda, em Sessão Extraordinária, o PLC 32/2024, que altera o quadro de integrantes do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), incluindo o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescom-SP). A inclusão foi solicitada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Alesp (Frepem).
(Fonte: Agência de Notícias Alesp)