Com voto favorável do deputado Carlos Cezar (PL), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (24), por 57 votos a 14, a ampliação do prazo para adesão ao Programa Estadual de Regularização de Terras. A nova data limite para a apresentação de propostas de acordos será 31 de dezembro de 2026, renovando o prazo que se extinguiu em janeiro deste ano.
Na visão do Governo do Estado, autor do Projeto de Lei 1589/2023, a prorrogação do prazo permitirá que mais produtores rurais possam se beneficiar aderindo ao programa, criado pela Lei Estadual 17.557/2022.
“Cabe ressaltar a importância da regularização fundiária, medida para alcançar a paz e a segurança jurídica no campo, requisitos fundamentais para a retomada de investimentos privados e o fomento ao desenvolvimento das regiões menos favorecidas do Estado”, justificou o secretário de Agricultura e Abastecimento, Guilherme Piai Filizzola. A proposta segue, agora, para sanção do governador Tarcísio de Freitas.
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