Determinações para a realização de procedimentos de saúde e estética também receberam aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) se reuniram, nesta quarta-feira (10), e deram aval a dois projetos de lei com objetivos semelhantes: regular a veiculação de peças publicitárias sobre sites e jogos de apostas no estado.
O primeiro a passar pela avaliação dos deputados foi o Projeto de Lei 801/2024, de autoria do deputado Gil Diniz (PL) e relatoria do deputado Carlos Cezar (PL). Caso seja aprovada em Plenário e sancionada pelo Executivo, a medida proibirá a publicidade de jogos de apostas e incentivará políticas de conscientização e prevenção aos malefícios relacionados aos jogos não oficiais.
“As consequências das apostas descontroladas são amplamente documentadas e incluem problemas como dependência, dificuldades financeiras, problemas de saúde mental e impactos negativos nas relações familiares e sociais. Além disso, a publicidade excessiva e frequentemente enganosa associada aos jogos de apostas tem contribuído para a normalização do ato de apostar, reduzindo a percepção de risco entre a população”, justifica o texto do projeto.
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