O deputado Carlos Cezar (PL) participou nesta quarta-feira (21) da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que elegeu os ocupantes dos postos de liderança do colegiado. O deputado Thiago Auricchio (PL) foi reconduzido ao cargo de presidente, assim como o deputado Altair Moraes (Republicanos), que seguirá como vice-presidente durante o segundo biênio da 20ª Legislatura.
Segundo o Regimento Interno da Alesp, as comissões permanentes são órgãos técnicos, formados por deputados, que apreciam projetos de lei, emendas e outras proposições antes que as matérias sejam votadas em Plenário.
O primeiro parecer dado a um projeto de lei é a respeito de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Esta análise cabe à CCJR. Trata-se, portanto, do colegiado mais importante de todo o trâmite processual da Alesp.
Uma vez ratificada pela CCJR, que é formada por 13 membros, a proposição é encaminhada para apreciação de uma das comissões temáticas. Após esse processo, enfim, a matéria é pautada para a Ordem do Dia, de onde pode seguir para apreciação em Plenário. A Comissão ainda é a única que tem o poder de apreciar propostas de emenda à constituição (PEC), que visam alterar o texto constitucional paulista.
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