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Na última quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o deputado estadual Carlos Cezar foi relator do Projeto de Lei Complementar Nº 77/2019, que foi aprovado e determina que a CBPM prestará assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados em razão do exercício de suas funções.

As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Esta lei complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2020!

No dia 7 de novembro o governador João Doria esteve na Assembleia Legislativa de São Paulo e o deputado estadual Carlos Cezar aproveitou a reunião para cobrá-lo sobre a regulamentação da Lei Lucas, sobre a duplicação da Rodovia Emerenciano Prestes de Barros (SP-97) e sobre a sinalização do acesso ao novo Hospital Regional de Sorocaba (Adib Domingos Jatene), lutas que ele já vem travando há tempos. Quem acompanha o trabalho do deputado, sabe que ele já fez essa solicitação à Secretaria de Transportes, ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e agora reiterou o pedido ao Governo do Estado de São Paulo.
“Não podemos mais permitir que tantas vidas sejam ceifadas por pura negligência! Os perigos da Rodovia Emerenciano Prestes de Barros (SP-97) colocam em risco a vida de todos que precisam passar por ali diariamente, como os mais de 20 mil moradores dos bairros Jardim Carandá e Altos do Ipanema. O mesmo acontece com a sinalização do novo Regional.”, disse o deputado.
Mas o governador prometeu! Até o dia 20 de dezembro toda a sinalização será instalada no acesso ao hospital. Sobre a duplicação da rodovia, o governo pretende realizar a obra em parceria com a prefeitura de Sorocaba.



De acordo com o critério utilizado para delimitação do mar territorial paulista, campos de petróleo que deveriam se situar em área do estado de São Paulo têm sido atribuídos ao Rio de Janeiro. Por este motivo – e também com o objetivo de tornar a distribuição dos royalties mais justa para todos os estados litorâneos e seus municípios, o deputado estadual Carlos Cezar abraçou uma nova causa.

Além de formar uma Frente Parlamentar em defesa da revisão dos limites territoriais marítimos, o deputado irá se empenhar na busca de apoio junto a outras esferas de governo, para que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) reveja o critério de fixação do mar territorial paulista.

Da forma como está fixado o nosso mar territorial, o Estado de São Paulo já vem amargando sério prejuízo na distribuição de royalties e compensações financeiras a que as unidades da federação têm direito pela exploração nacional de campos de petróleo.

Na sequência, elenco alguns apontamentos a fim de ilustrar melhor a questão ora colocada:

1.A Bacia de Santos vai muito além do limite territorial do Estado de São Paulo. Ela é a maior em extensão.

2.Se estende de Cabo Frio (RJ) a Florianópolis (SC), numa área de aproximadamente 350 mil km², envolvendo, portanto, os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina.

3.As linhas demarcatórias laterais do mar territorial paulista não estão paralelas, o que significa prejuízo para o nosso Estado.

4.Enquanto a linha do limite sul segue paralela ao Trópico de Capricórnio, a do lado norte apresenta uma inclinação de 45 graus, também no sentido sul, para dentro, que diminui o mar territorial paulista e aumenta de forma desproporcional o mar territorial carioca.

5.Como exemplo, estima-se que na divisão dos recursos, São Paulo terá sua participação muito reduzida no rateio dos recursos do leilão.

6.O fato é que com o leilão realizado em 6 de novembro, o Rio de Janeiro ficou com cerca de R$1,1 bilhão, sendo que a São Paulo restou uma quantia cerca de 4 vezes menor.

7.Ora, esta distorção não pode prevalecer.

Nos últimos meses, o deputado estadual Carlos Cezar assinou diversas emendas parlamentares para destinar recursos a cidades do interior de São Paulo. As verbas serão investidas principalmente na área da saúde e na infraestrutura dos municípios.

O deputado assinou diversas emendas parlamentares para a área da saúde, destinando assim, um total de R$480 mil para a aquisição de uma nova ambulância para as cidades de Lins, Rios das Pedras e Rio Claro. As ambulâncias serão de grande ajuda e trarão benefícios para aqueles que mais precisam, os cidadãos.

Também foram assinadas emendas para Infraestrutura, em um total de R$1,15 milhão, que será utilizado para a pavimentação de ruas de diversos municípios como: Tatuí, Conchal, Itapeva, Taquaritinga e Chavantes.

E para as cidades de Sorocaba, Sertãozinho, Cruzália, Lorena e Taquaritinga, foram assinadas e destinados através de emenda parlamentar um total de R$680 mil para Custeio. O deputado tem a total certeza de que será de grande ajuda para o desenvolvimento desses municípios.