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Na tarde desta quarta-feira (24/05), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o projeto de lei n° 04/2017 - de autoria do deputado Carlos Cezar - que proíbe a cobrança, na mesma fatura, de serviços ou bens alheios nas contas de luz, água, telefone, gás, TV ou acesso à internet.

As cobranças indevidas em contas de consumo foram tema de reportagem do Jornal Bom Dia São Paulo da Rede Globo. Na ocasião a matéria revelou uma série de consumidores que tiveram cobranças de serviço de plano odontológico ou seguro de vida junto à conta de energia elétrica. A atual regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) permite a cobrança de bens ou serviços alheios, entretanto o consumidor precisa pedir os mesmos, fato que não ocorreu nos casos registrados.

“Muitos consumidores estão sendo prejudicados por incompetência ou má fé. Isso sem falar na grande parte das pessoas que nem se dão conta de que estão sendo lesadas. Lutarei pelo fim da cobrança alheia nas contas de consumo”, explicou Carlos Cezar.

De acordo com o projeto, o descumprimento da lei ocasionará a aplicação de multa no valor de 100 vezes o valor cobrado indevidamente, e o dobro no caso de reincidência.

Nesta quarta-feira (24/05), o deputado estadual Carlos Cezar esteve com o secretario de Cultura e Turismo de Sorocaba, Werinton Kermes e o diretor de turismo da cidade, Luis Bramante, para uma reunião no gabinete do secretário estadual de Turismo, Laércio Benko.

No encontro, o parlamentar e os agentes sorocabanos apresentaram diversas demandas para o desenvolvimento do turismo na cidade.

Entre elas, o pedido para que a 50ª Semana do Tropeiro, a ser realizada, no dia 28 de maio, tenha o selo de Declaração de Notoriedade da Pasta. O secretário se comprometeu com a solicitação.

Outra solicitação do parlamentar e dos agentes sorocabanos foi sobre a implementação de três programas estaduais para a cidade: o Turismo na Praça, o Turismo do Saber e o Melhor viagem.

O primeiro corresponde à realização de evento em praça pública com apresentações artísticas, culturais e musicais, além de promoção da gastronomia local.

O Turismo do Saber visa proporcionar a crianças da rede pública de ensino a oportunidade de conhecer novos lugares dentro do Estado de São Paulo. O Estado, além da organização, providencia ônibus para o transporte, lanches, material pedagógico, entre outros.

Já o Melhor Viagem está destinado a proporcionar viagens turística para grupos de idosos, organizados pela Prefeitura.

O chefe da Pasta também se comprometeu a implantar os programas estaduais para Sorocaba.

Semana do Tropeiro

O evento que acontece no dia 28 de maio, às 13h, tem por objetivo celebrar e aproximar a população da cultura tropeira com atividades gratuitas.

Oficinas, exposições, apresentações artísticas e a tradicional “tropeada” fazem parte da programação aberta ao público. O calendário de atividades teve início no dia 18, quando os cavaleiros partiram de Itararé até Sorocaba, aonde chegam no dia 27 e desfilam no dia 28.


Nesta quinta-feira (18), o deputado Carlos Cezar foi escolhido para vice-presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de São Paulo que vai apurar e investigar, nas cidades que terceirizam o pátio de apreensão de veículos, cobranças abusivas nas taxas de diária de pátio, bem como eventuais acordos prejudiciais à população com prestadores de serviços de guincho.

Líder do Bloco Parlamentar que reúne nove partidos, Carlos Cezar foi eleito, em reunião, por unanimidade para o cargo.

A CPI está composta por nove deputados, que terão prazo de 120 dias para apresentarem o resultado das investigações.

O tema proposto na CPI é alvo de denúncias realizadas em todo o Estado de São Paulo. São inúmeros casos de condutores que tiveram seus veículos apreendidos pelas diversas situações legais, mas que após efetivarem a devida regularização, ao irem retirar seus veículos, os mesmos se depararam com cobrança de número de diárias superior aos dias que efetivamente seus carros ficaram no pátio.

Ocorrem ainda inúmeras situações de abusos e irregularidades cometidas pelos serviços de guincho, que prejudicam a população com cobranças e realização de ilegalidades diversas.

Nesta terça-feira (10/05), o deputado estadual Carlos Cezar propôs emendas ao projeto de lei n° 253/2017, do Executivo, que entre outras medidas, institui programas de parcelamento e estende isenção de IPVA para deficientes visuais, mentais ou autistas. Atualmente, apenas deficientes físicos obtêm o benefício.

Nas primeiras emendas, Carlos Cezar solicitou a extensão da isenção do imposto também para deficientes auditivos severos.

“Segundo estimativa do IBGE existem cerca de dois milhões de surdos severos no Brasil, o que equivale a 400 mil deficientes auditivos em São Paulo. Lutaremos para que eles também sejam beneficiados”, explicou o deputado.

Nas outras emendas, o parlamentar pediu a diminuição da multa de IPVA para quem está em débito com o Governo do Estado.

Hoje, a multa para quem atrasa em mais de 90 dias o pagamento de IPVA é de 100% o valor do imposto, além da inscrição do débito na dívida ativa.

“Se o indivíduo não consegue pagar hoje o IPVA, com certeza não conseguirá pagar o dobro em 90 dias. A multa precisa existir, até por justiça de quem paga em dia, mas tampouco pode ser tão alta”, elucidou.

A proposta do parlamentar é a de que a multa seja diminuída em 10% o valor do tributo e que o Estado seja obrigado a notificar o proprietário do veículo antes da inserção do mesmo na dívida ativa.