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18 Nov

Deputado Carlos Cezar tem Projeto de Lei Complementar aprovado

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Na última quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o deputado estadual Carlos Cezar foi relator do Projeto de Lei Complementar Nº 77/2019, que foi aprovado e determina que a CBPM prestará assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados em razão do exercício de suas funções.

As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Esta lei complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2020!

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