Na última quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o deputado estadual Carlos Cezar foi relator do Projeto de Lei Complementar Nº 77/2019, que foi aprovado e determina que a CBPM prestará assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados em razão do exercício de suas funções.
As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Esta lei complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2020!