18 Dez

Assembleia Legislativa aprova projeto de lei que proíbe cobrança de bens ou serviços alheios em contas de consumo

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Na tarde desta sexta-feira (15/12), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei n° 04/2017 - de autoria do deputado Carlos Cezar - que proíbe a cobrança, na mesma fatura, de serviços ou bens alheios nas contas de luz, água, telefone, gás, TV ou acesso à internet.

As cobranças indevidas em contas de consumo foram tema de reportagem do Jornal Bom Dia São Paulo da Rede Globo. Na ocasião, a matéria revelou uma série de consumidores que tiveram cobranças de serviço de plano odontológico ou seguro de vida junto à conta de energia elétrica. A atual regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) permite a cobrança de bens ou serviços alheios, entretanto o consumidor precisa pedir os mesmos, fato que não ocorreu nos casos registrados.

“É com alegria que recebo a aprovação deste projeto que defende o consumidor contra abusos de empresas que cobram erroneamente serviços adicionais que às vezes o consumidor sequer solicitou”, explicou Carlos Cezar.

De acordo com o projeto, o descumprimento da lei ocasionará a aplicação de multa no valor de 100 vezes o valor cobrado indevidamente, e o dobro no caso de reincidência.

O projeto agora aguarda a sanção do governador Geraldo Alckmin para entrar em vigor.

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