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09 Nov

Dep. Carlos Cezar tem relatoria aprovada de PL que limita em 48h prazo para que empresas consertem ou troquem máquinas de cartão de crédito defeituosas

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Nesta quarta-feira (08/11), em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o deputado estadual Carlos Cezar teve relatoria aprovada do projeto de lei que obriga empresas que prestem serviço de fornecimento de máquinas de cartões de crédito ou débito, a realizarem o reestabelecimento do serviço fornecido, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa, em até 48 horas.

De acordo com o projeto, o objetivo é o defender o direito dos comerciantes que se utilizam e dependem do serviço das máquinas ou leitores de cartões.

“O dinheiro em papel está sumindo e o comerciante está cada vez mais dependente das máquinas de cartão para manter seu negócio. Temos que assegurar um prazo para que o comerciante não seja prejudicado quando sua máquina apresente qualquer problema”, justificou Carlos Cezar.

Segundo o projeto, as empresas e instituições bancárias fornecedoras de máquinas ou leitores de cartões deverão registrar e arquivar todas as comunicações de inoperâncias do serviço por elas prestado, devendo cada registro individual de ocorrência conter a data e a hora exata do recebimento da comunicação.

O descumprimento da futura lei sujeitará ao infrator o pagamento de multa de 50 a 70 UFESPS, a ser calculada com base na extensão do período durante o qual o serviço prestado ficou inoperante.

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