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25 Mai

Projeto de lei que proíbe cobrança de bens ou serviços alheios em contas de consumo é aprovado em Comissão

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Na tarde desta quarta-feira (24/05), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o projeto de lei n° 04/2017 - de autoria do deputado Carlos Cezar - que proíbe a cobrança, na mesma fatura, de serviços ou bens alheios nas contas de luz, água, telefone, gás, TV ou acesso à internet.

As cobranças indevidas em contas de consumo foram tema de reportagem do Jornal Bom Dia São Paulo da Rede Globo. Na ocasião a matéria revelou uma série de consumidores que tiveram cobranças de serviço de plano odontológico ou seguro de vida junto à conta de energia elétrica. A atual regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) permite a cobrança de bens ou serviços alheios, entretanto o consumidor precisa pedir os mesmos, fato que não ocorreu nos casos registrados.

“Muitos consumidores estão sendo prejudicados por incompetência ou má fé. Isso sem falar na grande parte das pessoas que nem se dão conta de que estão sendo lesadas. Lutarei pelo fim da cobrança alheia nas contas de consumo”, explicou Carlos Cezar.

De acordo com o projeto, o descumprimento da lei ocasionará a aplicação de multa no valor de 100 vezes o valor cobrado indevidamente, e o dobro no caso de reincidência.

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